TERMOS DE COMPROMISSO E CONDIÇÕES PARA
AVALIAÇÃO TÉCNICA NO CENTRO DE TREINAMENTO
TERMO VIRTUAL
Pelo presente instrumento, de um lado:
TALENTOS10 DDTIRPS” FORMAÇÃO DE ATLETAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº “20.094.142/0001-72”, com CENTRO DE TREINAMENTO TALENTOS10, localizado na Rua Principal, nº 2-65, HR Lago Real – Residencial Cinturão Verde, Bauru/SP, CEP 17100-000, complemento: Rodovia João Ribeiro de Barros (Rodovia Bauru/Marília), KM 356, Bauru/SP, aproximadamente 600 metros após o Canil Vontraum, doravante denominada simplesmente TALENTOS 10;
e, de outro lado, o RESPONSÁVEL LEGAL PELO ATLETA, maior de 18 anos, que preencher e enviar o formulário de inscrição online disponibilizado pelo TALENTOS 10, doravante denominado CONTRATANTE;
têm entre si justo e contratado o presente Termo de Compromisso e Condições para Avaliação Técnica, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo.
1. DA ACEITAÇÃO DO TERMO VIRTUAL
Cláusula 1ª. Ao preencher e enviar o formulário de inscrição online e selecionar a opção “Declaro que li e aceito os Termos de Compromisso e Condições para Avaliação Técnica”, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda com as condições estabelecidas neste Termo.
Cláusula 2ª. O aceite eletrônico deste Termo será considerado manifestação válida de concordância com as condições aqui estabelecidas, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
Cláusula 3ª. O CONTRATANTE declara ser maior de 18 anos e, quando o atleta for menor de idade, declara possuir autorização e responsabilidade legal para realizar sua inscrição e representá-lo perante o TALENTOS 10.
Cláusula 4ª. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no formulário de inscrição são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se pela exatidão dos dados informados.
2. DO OBJETO
Cláusula 5ª. O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições para a participação do atleta em AVALIAÇÃO TÉCNICA realizada pelo TALENTOS 10 em seu Centro de Treinamento, conforme período, categoria, faixa etária e condições informadas no formulário de inscrição.
Cláusula 6ª. A avaliação técnica terá como finalidade observar e analisar aspectos técnicos, táticos, físicos, comportamentais e de adaptação do atleta ao trabalho desenvolvido pelo TALENTOS 10.
Cláusula 7ª. A participação na avaliação técnica não garante aprovação, contratação, integração à categoria de base, participação em competições, alojamento permanente ou qualquer outra forma de vínculo esportivo com o TALENTOS 10.
Cláusula 8ª. A eventual aprovação do atleta dependerá exclusivamente da avaliação realizada pela comissão técnica e dos critérios esportivos adotados pelo TALENTOS 10, bem como da disponibilidade de vagas e do planejamento das categorias.
3. DOS SERVIÇOS E DESPESAS INCLUÍDOS
Cláusula 9ª. Quando expressamente previsto na inscrição, o valor da avaliação poderá incluir hospedagem no alojamento do clube durante o período estabelecido, bem como alimentação e demais despesas informadas previamente ao CONTRATANTE.
Cláusula 10ª. Quando houver hospedagem, poderão estar incluídos no valor da avaliação:
I – hospedagem no alojamento disponibilizado pelo TALENTOS 10;
II – café da manhã;
III – almoço;
IV – jantar;
V – café da noite;
VI – despesas diárias de manutenção do alojamento, incluindo energia elétrica, água, internet, lavanderia, limpeza e demais custos operacionais relacionados à permanência do atleta.
Cláusula 11ª. Os serviços e despesas efetivamente incluídos serão aqueles expressamente informados no formulário de inscrição, comunicado oficial ou material de divulgação da respectiva avaliação.
4. DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
Cláusula 12ª. A inscrição será realizada por meio do preenchimento do formulário online disponibilizado pelo TALENTOS 10.
Cláusula 13ª. Para participação na avaliação, poderão ser solicitados documentos e informações do responsável e do atleta, incluindo documentos de identificação, autorização do responsável legal e documentação relacionada à aptidão para a prática esportiva.
Cláusula 14ª. O CONTRATANTE declara ser responsável pela veracidade e validade dos documentos apresentados.
Cláusula 15ª. O atleta somente poderá participar das atividades mediante o cumprimento das exigências documentais e de segurança estabelecidas pelo TALENTOS 10.
5. DA APTIDÃO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA
Cláusula 16ª. O CONTRATANTE declara que informará ao TALENTOS 10 qualquer condição que possa impedir ou limitar a participação do atleta nas atividades esportivas.
Cláusula 17ª. Quando exigido pelo TALENTOS 10, deverá ser apresentado atestado ou documento médico que comprove a aptidão do atleta para a prática de atividades esportivas.
Cláusula 18ª. O CONTRATANTE responsabiliza-se pela veracidade das informações relacionadas à saúde e à aptidão esportiva do atleta, sem prejuízo das responsabilidades legais do TALENTOS 10 quanto às atividades e estrutura que oferecer.
6. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA
Cláusula 19ª. A avaliação técnica será realizada pela equipe responsável do TALENTOS 10, observando os critérios técnicos, táticos, físicos, comportamentais e demais aspectos considerados relevantes para o processo de avaliação.
Cláusula 20ª. O pagamento da avaliação técnica não representa promessa ou garantia de aprovação do atleta.
Cláusula 21ª. A decisão sobre eventual aprovação ou não aprovação será de responsabilidade da comissão técnica do TALENTOS 10, de acordo com os critérios esportivos e o planejamento do clube.
Cláusula 22ª. A não aprovação do atleta após a realização da avaliação não caracteriza falha na prestação do serviço, desde que a avaliação tenha sido efetivamente realizada conforme as condições contratadas.
7. DO PAGAMENTO
Cláusula 23ª. O CONTRATANTE pagará o valor informado no formulário de inscrição ou no comunicado oficial da respectiva avaliação técnica.
Cláusula 24ª. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pelo TALENTOS 10, incluindo PIX, transferência bancária ou outros meios de pagamento previamente informados.
Cláusula 25ª. A inscrição somente será considerada confirmada após o preenchimento do formulário e a confirmação do pagamento, quando assim estabelecido no processo de inscrição.
8. DA AVALIAÇÃO TÉCNICA ONLINE DE MATERIAL
Cláusula 26ª. O TALENTOS 10 poderá disponibilizar a modalidade de Avaliação Técnica Online de Material, destinada à análise de vídeos, melhores momentos, informações esportivas e demais materiais enviados pelo atleta ou seu responsável, conforme orientações disponibilizadas no formulário de inscrição.
Cláusula 27ª. A Avaliação Técnica Online será realizada pelo Departamento Técnico do TALENTOS 10, que analisará o material enviado de acordo com os critérios técnicos e esportivos adotados pelo clube e com o planejamento de suas categorias de base.
Cláusula 28ª. A Avaliação Técnica Online poderá ser destinada a atletas das categorias e faixas etárias informadas pelo TALENTOS 10 no momento da inscrição, inclusive para o planejamento da temporada de 2027.
Cláusula 29ª. O valor pago pela Avaliação Técnica Online corresponde aos custos administrativos e operacionais da análise, incluindo a disponibilidade de horários dos avaliadores, tempo dedicado à análise dos materiais enviados e os procedimentos necessários para a realização da avaliação.
Cláusula 30ª. O pagamento da Avaliação Técnica Online não garante aprovação, convocação para avaliação presencial, integração às categorias de base, contratação, registro federativo, participação em competições ou qualquer outro vínculo esportivo com o TALENTOS 10.
Cláusula 31ª. Após o recebimento e a confirmação do pagamento, o atleta ou responsável deverá enviar o material solicitado, juntamente com os dados necessários para identificação do atleta, conforme as orientações fornecidas pelo TALENTOS 10.
Cláusula 32ª. O prazo estimado para análise e retorno do Departamento Técnico será de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do recebimento do material completo e da confirmação do pagamento, podendo ocorrer alterações excepcionais de prazo quando houver grande volume de materiais ou outras situações operacionais.
Cláusula 33ª. O resultado da análise poderá indicar, conforme os critérios do Departamento Técnico, a continuidade do processo de avaliação, a possibilidade de participação em uma avaliação presencial ou a não continuidade naquele momento.
Cláusula 34ª. A análise será realizada exclusivamente com base nos materiais e informações disponibilizados pelo atleta ou responsável, não sendo possível ao Departamento Técnico avaliar aspectos que não possam ser adequadamente observados por meio do material enviado.
Cláusula 35ª. O atleta ou responsável declara possuir autorização para enviar os vídeos, imagens e demais materiais utilizados na Avaliação Técnica Online, responsabilizando-se pelas informações fornecidas e pela autorização necessária para utilização do material para essa finalidade.
Cláusula 36ª. Quando o atleta for menor de idade, o envio do material e a contratação da Avaliação Técnica Online deverão ser realizados por seu responsável legal, que declara possuir autorização para representá-lo.
Cláusula 37ª. A Avaliação Técnica Online constitui uma análise inicial de caráter técnico e esportivo, não substituindo necessariamente uma avaliação presencial, na qual o atleta poderá ser observado diretamente pela comissão técnica do TALENTOS 10.
9. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO
Cláusula 38ª. Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio da internet, telefone ou outro meio não presencial, o CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Cláusula 39ª. O prazo de 7 (sete) dias será contado na forma estabelecida pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme a modalidade de contratação realizada.
Cláusula 40ª. Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o CONTRATANTE terá direito à devolução dos valores pagos, observada a legislação aplicável.
Cláusula 41ª. A solicitação de cancelamento deverá ser realizada por meio de canal oficial informado pelo TALENTOS 10, preferencialmente por escrito, para que fique registrada a data e o pedido do CONTRATANTE.
Cláusula 42ª. Após o encerramento do prazo legal de arrependimento, eventual cancelamento ou pedido de restituição será analisado conforme as condições deste Termo e a legislação aplicável, considerando, quando pertinente, a realização ou não da avaliação e os serviços efetivamente prestados.
Cláusula 43ª. Caso a avaliação técnica já tenha sido integralmente realizada após o encerramento do prazo legal de arrependimento, o fato de o atleta não ter sido aprovado não gera, por si só, direito à restituição do valor pago, desde que o serviço contratado tenha sido efetivamente prestado.
10. DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO PELO TALENTOS 10
Cláusula 44ª. O TALENTOS 10 poderá alterar ou cancelar a data da avaliação por motivos de força maior, condições climáticas, questões de segurança, indisponibilidade excepcional da estrutura ou outros motivos que impeçam a realização adequada das atividades.
Cláusula 45ª. Em caso de cancelamento por iniciativa do TALENTOS 10, serão apresentadas ao CONTRATANTE as alternativas cabíveis, incluindo remarcação da avaliação ou restituição dos valores pagos, conforme o caso e a legislação aplicável.
Cláusula 46ª. Em situações de força maior ou caso fortuito que impeçam temporariamente a realização da avaliação, as partes poderão buscar solução consensual, inclusive mediante remarcação da atividade.
11. DAS REGRAS DE CONDUTA
Cláusula 47ª. O atleta e seu responsável deverão respeitar as normas internas do TALENTOS 10, os horários estabelecidos, os profissionais, demais atletas, instalações, materiais e demais regras de convivência durante o período da avaliação.
Cláusula 48ª. O descumprimento grave das regras de conduta poderá resultar no encerramento da participação do atleta na avaliação, especialmente em situações que coloquem em risco a integridade física ou a segurança de outras pessoas ou da estrutura.
Cláusula 49ª. O encerramento da participação decorrente de comportamento inadequado do atleta não implica garantia de restituição de valores, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
12. DA APROVAÇÃO E POSSÍVEL INTEGRAÇÃO
Cláusula 50ª. A aprovação na avaliação técnica não significa, automaticamente, vínculo profissional, contrato de formação, registro federativo ou garantia de participação em competições.
Cláusula 51ª. Eventual integração do atleta às categorias de base do TALENTOS 10 dependerá de aprovação, disponibilidade de vaga, documentação, planejamento esportivo e formalização dos instrumentos necessários.
13. DA PROTEÇÃO DE DADOS
Cláusula 52ª. Os dados fornecidos pelo CONTRATANTE e pelo atleta serão tratados pelo TALENTOS 10 para as finalidades relacionadas à inscrição, organização, comunicação, avaliação técnica, segurança, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades legítimas relacionadas à prestação dos serviços.
Cláusula 53ª. O TALENTOS 10 deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 54ª. O presente Termo não garante resultado esportivo, aprovação ou contratação do atleta.
Cláusula 55ª. Nenhuma disposição deste Termo poderá ser interpretada como renúncia a direitos assegurados pela legislação aplicável.
Cláusula 56ª. Caso alguma disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas, na medida permitida pela legislação.
Cláusula 57ª. Este Termo será disponibilizado ao CONTRATANTE para leitura antes da confirmação da inscrição, sendo o aceite eletrônico registrado juntamente com os dados fornecidos no formulário.
15. DO FORO
Cláusula 58ª. Fica eleito o foro competente para dirimir eventuais questões decorrentes deste Termo, observadas as regras legais de competência aplicáveis às relações de consumo, sem prejuízo do direito do consumidor de utilizar o foro que lhe seja assegurado pela legislação.
16. DO ACEITE ELETRÔNICO
Ao marcar a opção abaixo e concluir o formulário de inscrição, o CONTRATANTE declara:
“Declaro que li, compreendi e aceito os Termos de Compromisso e Condições para Avaliação Técnica no Centro de Treinamento do TALENTOS 10, bem como declaro que as informações fornecidas são verdadeiras e que estou ciente das condições da avaliação, inclusive de que a inscrição e o pagamento não garantem a aprovação do atleta.”